Responsabilidade Civil em Danos Morais: Saiba Como Buscar a Justa Reparação +FAQ
Sofreu uma ofensa moral? Descubra como a responsabilidade civil pode te possibilitar uma indenização por danos morais. Conheça seus direitos e saiba como buscar a justa reparação!
A responsabilidade civil em danos morais é um ramo do direito que visa reparar as ofensas causadas à honra, à imagem, à privacidade, à dignidade e a outros direitos da personalidade de uma pessoa.
Se você foi vítima de uma situação que lhe causou sofrimento, angústia, humilhação ou outro tipo de dano moral, saiba que você tem o direito de buscar uma indenização para compensar o prejuízo sofrido.
Neste artigo completo, você encontrará todas as informações necessárias para entender a responsabilidade civil em danos morais, quais são os requisitos para configurar o dano moral, como comprovar o dano sofrido e como buscar a justa reparação.
Além disso, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema em um FAQ detalhado ao final do artigo.
O Que São Danos Morais e Quais São Seus Requisitos?
Danos morais são as ofensas causadas aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade e outros. Para que seja configurado o dano moral, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos da responsabilidade civil:
1.Ato Ilícito: É a ação ou omissão que causa o dano moral. O ato ilícito pode ser intencional (dolo) ou não intencional (culpa).
2.Dano: É o prejuízo causado à vítima. O dano moral pode ser comprovado por meio de testemunhas, documentos, fotos, vídeos e outros meios de prova.
3.Nexo de Causalidade: É a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano. É necessário que o dano tenha sido causado diretamente pelo ato ilícito.
4. Culpa ou Dolo do Agente: Em alguns casos, é necessário comprovar a culpa ou o dolo do agente causador do dano. No entanto, em algumas situações, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar a culpa ou o dolo do agente.
Como Comprovar o Dano Moral Sofrido?
A comprovação do dano moral pode ser feita por meio de diversos meios de prova, como:
1.Testemunhas: As testemunhas podem relatar os fatos que presenciaram e que comprovam o dano moral sofrido pela vítima.
2.Documentos: Documentos como e-mails, mensagens de texto, cartas, prints de redes sociais e outros podem comprovar a ofensa à honra, à imagem ou à privacidade da vítima.
3.Fotos e Vídeos: Fotos e vídeos podem comprovar a situação vexatória, humilhante ou constrangedora a que a vítima foi exposta.
4.Laudos Médicos e Psicológicos: Laudos médicos e psicológicos podem comprovar o sofrimento, a angústia e os traumas causados pelo dano moral.
1.Reunir as Provas do Dano Moral: Reúna todos os documentos, fotos, vídeos e outros meios de prova que comprovam o dano moral sofrido.
2.Procurar um Advogado: Procure um advogado especializado em responsabilidade civil para analisar o seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias para buscar a reparação do dano moral.
3.Entrar com uma Ação Judicial: O advogado irá entrar com uma ação judicial contra o causador do dano moral, pedindo a sua condenação ao pagamento de uma indenização.
4.Acompanhar o Processo: Acompanhe o processo judicial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba a justa reparação pelo dano moral sofrido.
A responsabilidade civil em danos morais é um importante instrumento para proteger os direitos da personalidade das pessoas e garantir a reparação das ofensas causadas à honra, à imagem, à privacidade, à dignidade e a outros direitos. Se você foi vítima de um dano moral, não hesite em buscar seus direitos e tentar a justa reparação pelo prejuízo sofrido.
FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Responsabilidade Civil em Danos Morais
1. O que são danos morais?
São as ofensas causadas aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a honra, a imagem, a privacidade, a dignidade e outros.
2. Quais são os requisitos para configurar o dano moral?
Ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo do agente (em alguns casos).
3. Como comprovar o dano moral sofrido?
Por meio de testemunhas, documentos, fotos, vídeos, laudos médicos e psicológicos.
4. Como buscar a justa reparação por danos morais?
Reúna as provas do dano moral, procure um advogado, entre com uma ação judicial e acompanhe o processo.
5. Qual o valor da indenização por danos morais?
O valor da indenização por danos morais é definido pelo juiz, levando em consideração a gravidade da ofensa, a condição social do ofensor e da vítima, a repercussão do dano e outros fatores relevantes.
Agradecemos por acompanhar este conteúdo produzido pela Brasil e Silveira Advogados, sob a autoria do Dr. Matheus Basilio. Para se manter atualizado sobre temas jurídicos relevantes e novidades do nosso escritório, siga-nos em nossas redes sociais:
Aposentadoria Especial: Guia Completo Para Se Aposentar Mais Cedo Exercendo Atividades Insalubres ou Perigosas
Neste artigo completo, você encontrará todas as informações necessárias para entender a aposentadoria especial, quais são as atividades prejudiciais à saúde, como comprovar a exposição aos agentes nocivos e como solicitar o benefício. Além disso, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema em um FAQ detalhado ao final do artigo.
O que é Aposentadoria Especial e quem tem direito?
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas, que podem prejudicar a saúde ou a integridade física ao longo do tempo. Têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que exercem atividades como:
1. Exposição a Agentes Químicos: Trabalhadores que manipulam ou estão expostos a agentes químicos nocivos à saúde, como benzeno, chumbo, cromo, amianto e outros.
2. Exposição a Agentes Físicos: Trabalhadores que estão expostos a ruído excessivo, calor intenso, frio intenso, vibrações e outros agentes físicos que podem prejudicar a saúde.
3.Exposição a Agentes Biológicos: Trabalhadores que estão expostos a agentes biológicos, como vírus, bactérias, fungos e outros micro-organismos que podem causar doenças.
4. Atividades Perigosas: Trabalhadores que exercem atividades perigosas, como vigilantes, eletricitários, bombeiros e outros que estão expostos a risco de morte ou de acidente grave.
Como Comprovar a Exposição aos Agentes Nocivos?
Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário a comprovação por meio de diversos documentos, como:
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): É um documento que descreve as atividades exercidas pelo trabalhador, os agentes nocivos a que ele esteve exposto e as medidas de proteção utilizadas.
Carteira de Trabalho: A carteira de trabalho pode conter informações sobre as atividades exercidas pelo trabalhador e os agentes nocivos a que ele esteve exposto.
Outros Documentos: Outros documentos que podem comprovar a exposição aos agentes nocivos são declarações da empresa, recibos de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, perícias judiciais e outros.
Como solicitar a Aposentadoria Especial?
Para solicitar a aposentadoria especial, é necessário seguir os seguintes passos:
1. Reunir a Documentação Necessária: Reúna todos os documentos que comprovam a sua exposição aos agentes nocivos, como PPP, LTCAT, carteira de trabalho e outros.
2.Ingressar com requerimento no INSS: Agende um atendimento no INSS pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS.
3.Acompanhar o Resultado do Pedido: Acompanhe o resultado do seu pedido pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS.
A aposentadoria especial é um direito dos trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas. Conhecer seus direitos, saber como comprovar a exposição aos agentes nocivos e como solicitar o benefício é essencial para garantir uma aposentadoria mais cedo e com um valor de benefício maior.
FAQ: Perguntas Frequentes Sobre Aposentadoria Especial
Pergunta: O que é aposentadoria especial?
Resposta: É um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas insalubres ou perigosas.
Pergunta: Quem tem direito à aposentadoria especial?
Resposta: Trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou atividades perigosas.
Pergunta: Como comprovar a exposição aos agentes nocivos?
Resposta: Por meio de PPP, LTCAT, carteira de trabalho e outros documentos.
Pergunta: Como solicitar a aposentadoria especial?
Resposta: Reúna a documentação necessária, agende um atendimento no INSS, compareça ao atendimento e acompanhe o resultado do pedido.
Pergunta: Qual o tempo de contribuição para a aposentadoria especial?
Resposta: O tempo de contribuição para a aposentadoria especial varia de acordo com o grau de risco da atividade exercida, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos.
Agradecemos por acompanhar este conteúdo produzido pela Brasil e Silveira Advogados, sob a autoria do Dr. Marcus Vinicios. Para se manter atualizado sobre temas jurídicos relevantes e novidades do nosso escritório, siga-nos em nossas redes sociais:
Goiás, terra fértil para empreender | Matéria completa Jornal O Popular
Artigo escrito pelo Advogado Dr. Eliseu Silveira para o Jornal O Popular.
Fonte: Portal de Inverno
Goiás não apenas se destaca como o estado mais livre para empreender no Brasil — ele está redefinindo o que significa fazer negócios em um país historicamente sufocado pela burocracia. A aposta na desburocratização e no incentivo à iniciativa privada tem dado frutos visíveis, tornando-se um modelo a ser seguido por outras unidades da federação.
A regulamentação da Lei de Liberdade Econômica, assinada em julho de 2024 pelo governador Ronaldo Caiado, foi um marco nessa transformação. A medida eliminou a necessidade de alvarás e licenças para 962 atividades econômicas de baixo risco, como comércio varejista de vestuário, tecnologia e serviços de construção civil. O resultado? Um ambiente muito mais ágil para quem quer empreender, sem os entraves que historicamente afastam investidores e desestimulam pequenos empresários.
Fonte: Portal Capital
Os números falam por si. Goiás já registra um crescimento de 12% no PIB e uma renda média do trabalhador que nunca esteve tão alta. Além disso, a geração de empregos segue em ritmo acelerado, consolidando o estado como um dos motores da economia nacional.
A Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) tem sido peça-chave nesse cenário. O tempo médio para a abertura de empresas, que antes chegava a três meses, foi reduzido para apenas 25 horas. Um avanço significativo, que coloca Goiás entre os estados mais eficientes do país no quesito agilidade para formalização de negócios.
Não por acaso, Goiânia foi reconhecida como a cidade com o melhor ambiente regulatório para empreender no Brasil, ocupando o topo do Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) 2023. Isso significa que a capital goiana não apenas oferece oportunidades, mas também viabiliza, na prática, o desenvolvimento de negócios com menos burocracia e mais eficiência.
Fonte: Portal Veneza
O compromisso do governo estadual em fomentar o empreendedorismo não para por aí. O Programa Estadual de Liberdade Econômica, previsto para ser ampliado em 2024, promete expandir ainda mais esses benefícios, abrangendo mais de mil tipos de negócios. O recado é claro: Goiás quer ser o estado do futuro, onde quem trabalha e inova encontra um ambiente verdadeiramente favorável ao crescimento.
Como advogado empresarial, vejo diariamente o impacto dessas mudanças na vida de quem decide empreender. Não há dúvidas de que um ambiente menos burocrático impulsiona o setor produtivo, atraindo investimentos e gerando empregos de forma consistente. O grande desafio agora é garantir que essa liberdade econômica continue a evoluir, sem retrocessos, para que Goiás consolide de vez sua posição de liderança.
A verdade é que Goiás não apenas abre portas para novos negócios — ele está pavimentando um novo caminho para o empreendedorismo no Brasil. Aqui, quem sonha em construir algo encontra solo fértil para crescer. O futuro já começou, e ele pertence àqueles que ousam inovar.
Fonte: pim.cpcompany
[Guia Completo] Notificação Extrajudicial: O que fazer para cobrar uma dívida de maneira efetiva?
Você já se viu perdendo noites de sono pensando em como cobrar uma dívida de maneira eficaz? Se sim, não está sozinho. Receber dívidas é uma preocupação comum, mas essencial, para muitos.
Nesse cenário, a notificação extrajudicial surge como uma ferramenta poderosa e nesse cenária, oferecendo um primeiro passo formal na cobrança de dívidas antes de envolver o judiciário.
Entender como elaborar e enviar uma notificação extrajudicial não apenas acelera o processo de cobrança, mas também demonstra profissionalismo e seriedade na gestão de finanças. Este guia completo promete desvendar todos os segredos para que você possa cobrar efetivamente, mostrando o passo a passo detalhado do que fazer e como fazer.
O que é notificação extrajudicial?
Notificação extrajudicial é um alerta formal enviado a alguém, geralmente um devedor, sobre uma pendência ou dívida. Funciona como um aviso antes de possíveis ações legais.
E aí, o que fazer se receber uma? Em primeiro lugar, não entre em pânico. É uma chance de resolver a situação sem ir para a justiça.
Agora, como fazer para lidar com essa notificação? Primeiro, leia com atenção. Entenda o que está sendo cobrado e verifique se as informações estão corretas. Depois, considere entrar em contato com o remetente para negociar ou esclarecer a situação. Isso pode evitar maiores complicações.
Lembrando que a notificação extrajudicial não é apenas para cobrança de dívidas. Pode ser usada para resolver vários tipos de conflitos ou pendências. Assim, se precisar enviar uma, faça de forma clara e objetiva.
Especifique o problema e o que espera como solução. Isso pode poupar tempo, dinheiro e estresse no futuro.
Tá bom, mas e como elaborar uma notificação eficaz? Elaborar uma notificação extrajudicial é um passo crucial na cobrança de dívidas. E para isso siga alguns passos que iremos te mostrar a seguir.
Se você ficar até o final desse artigo, além de um vídeo no YouTube sobre esse assunto, também vamos disponibilizar um modelo de Notificação Extrajudicial para que você possa preencher caso esteja precisando.
Como elaborar uma notificação eficaz?
A Notificação Extrajudicial precisa de alguns pontos importantes, quais sejam:
Qualificação das partes?
O primeiro passo é identificar as partes NOTICANTE e NOTIFICADA, com os dados pessoais e, principalmente, nome completo, CPF e maneiras de contato, seja email ou whatsapp, essas são as informações mais importantes nessa parte.
Considerandos
Aqui você vai expor de maneira clara e objetiva sobre o que levou a essa notificação extrajudicial, se for uma dívida, coloque por exemplo assim:
Considerando que, na data tal o NOTIFICANTE emprestou ao NOTIFICADO a quantia de X reais.
Considerando que, o NOTIFICADO se comprometeu a pagar o NOTIFICANTE na data X.
Considerando que, o NOTIFICADO não cumpriu com usa obrigação.
No modelo que você poderá baixar no link ao final do artigo tem a estrutura completa para uma notificação bem feita, a qual você poderá editar.
Objetivo
Neste ponto, é importante que você especifique de maneira clara o objetivo da notificação, portanto, o que o NOTIFICANTE espera que o NOTIFICADO faça, é a AÇÃO que se espera. NO caso de uma cobrança de dívida, o que se espera é o pagamento da mesma.
Prazo
Depois de definidos o objetivo e ação que se espera do NOTIFICADO, o próximo passo é definir um prazo para que este cumpra com o que foi determinado. Não existe um prazo específico, devendo ser analisado caso a caso, podendo ir de 24hrs, 48hrs até mesmo meses, depende do seu objetivo.
Penalidades
É importante ressaltar ao final da notificação extrajudicial as penalidades nas quais o NOTIFICADO irá incorrer caso não cumpra com a ação definida pelo NOTIFICANTE, por exemplo, acionar o NOTIFICADO na Justiça para que pague o valor devido quando se tratar de cobrança.
Comunicar de maneira formal e assertiva ao devedor sobre o débito pendente é de extrema importância. Mas como fazer isso de forma eficaz? A chave está na clareza e na precisão das informações.
Certifique-se de incluir todos os detalhes relevantes: valor da dívida, data de vencimento e instruções claras sobre como o pagamento pode ser realizado. E tem mais: o tom da notificação faz toda a diferença.
Você quer ser firme, mas justo; direto, mas profissional. Lembre-se, a ideia não é intimidar, mas sim abrir caminho para um acordo amigável. Para isso, indique claramente as consequências da não regulamentação do débito, mas também esteja aberto a negociar possíveis soluções.
Nunca se esqueça da formalidade. Uma notificação extrajudicial bem elaborada deve ser enviada por meios que permitam comprovação de recebimento. Isso pode incluir correio com aviso de recebimento ou até mesmo e-mail, desde que haja confirmação de leitura.
Atualmente, inclusive, há possibilidade de envio de notificação extrajudicial via aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que, seja possível a verificação da confirmação da entrega. O ideal é que seja enviada por mais de um meio, pois assim, caso a situação evolua para medidas legais, você terá evidências sólidas do esforço para resolver a situação amigavelmente.
Estratégias de cobrança para devedores
Cobrar um devedor pode ser um verdadeiro desafio. O primeiro passo crucial é a notificação extrajudicial. Esse método é direto, eficiente e pode resolver muitos casos sem precisar ir à justiça.
Mas, como fazer isso do jeito certo? Primeiro, tenha em mãos todas as informações sobre a dívida. Isso inclui valores, datas e qualquer comunicação anterior com o devedor. Em seguida, prepare uma notificação clara e profissional, o modelo de notificação extrajudicial disponibilizado ao final desse artigo irá te auxiliar nessa tarefa.
Aqui, o tom é tudo. Seja firme, mas justo. Lembre-se, o objetivo é receber, mas manter uma relação cordial pode abrir portas para negociações futuras. Na notificação, explique o motivo da cobrança, detalhe a dívida e proponha soluções.
Pode ser um plano de pagamento ou um pedido para entrar em contato e discutir opções. E lembre-se, documente tudo. Enviar essa notificação por meios que possam ser rastreados e confirmados é crucial.
Assim, se a situação escalar para medidas legais, você terá provas sólidas do esforço para resolver amigavelmente.
Passo a passo: Enviando sua notificação
Enviar uma notificação extrajudicial é um passo crucial quando se trata de cobrança de dívidas. Esse documento serve como um alerta formal ao devedor, dando-lhe a chance de quitar a dívida antes de medidas legais serem tomadas.
Mas, como fazer isso de forma eficaz? A comunicação deve ser feita por um meio que permita a comprovação do recebimento pelo devedor. Isso pode ser via correio com aviso de recebimento (AR) ou até mesmo email, desde que você consiga confirmar que ele foi lido.
Além disso, é importante manter o tom profissional. Evite usar linguagem agressiva ou ameaçadora. O objetivo aqui é mostrar ao devedor que você está aberto a resolver a situação da melhor maneira possível.
Incluir opções de negociação ou parcelamento pode tornar a quitação da dívida mais viável para o devedor e aumentar suas chances de recuperação do valor. Ao seguir estes passos, você não só maximiza suas chances de receber o que lhe é devido, mas também mantém uma postura ética e profissional durante todo o processo de cobrança.
Veja no vídeo a seguir toda a explicação necessária para que você consiga fazer uma notificação de maneira profissional e aumentar suas chances de uma negociação extrajudicial:
Conclusão
Chegamos ao final deste guia abrangente, destinado a equipá-lo com as ferramentas e conhecimentos necessários para efetuar cobranças de maneira profissional e eficaz através da notificação extrajudicial.
Revisitamos os conceitos fundamentais dessa ferramenta poderosa, detalhamos como elaborar uma notificação que não apenas respeite os preceitos legais, mas também maximize suas chances de recuperar o débito, exploramos estratégias adaptadas aos diferentes perfis de devedores e fornecemos um passo a passo claro para enviar sua notificação.
Agora, armado com este conhecimento valioso, você está em uma posição privilegiada para transformar suas práticas de cobrança. A implementação das estratégias discutidas aqui promete não só acelerar o processo de recuperação de dívidas, mas também reforçar a imagem de seriedade e profissionalismo do seu negócio ou prática financeira pessoal.
Não deixe que dívidas pendentes comprometam a saúde financeira do seu empreendimento ou finanças pessoais. A hora de agir é agora! Dê o primeiro passo rumo à recuperação eficaz das suas dívidas iniciando hoje mesmo a elaboração da sua notificação extrajudicial. Lembre-se: cada dia conta quando se trata da gestão financeira saudável.
Gostaria de aprender mais sobre gestão financeira e técnicas avançadas de cobrança? Continue navegando pelo nosso site para acessar recursos adicionais que podem ajudá-lo em situações como essa.
Lembre-se: sucesso na recuperação das suas dívidas começa com ação informada—e você já tem todas as informações necessárias ao seu alcance. Faça uso delas sabiamente!
E por fim, parabéns por ter chegado até aqui! No link abaixo você conseguirá baixar um MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EDITÁVEL, para lhe auxiliar. Apesar de ser possível fazer isso sozinho, é importante que você tenha auxílio de um profissional especializado nesse tipo de assunto, por isso, procure um de sua confiança!
A notificação extrajudicial é um alerta formal enviado a alguém, geralmente um devedor, sobre uma pendência ou dívida, funcionando como um aviso antes de possíveis ações legais. É uma oportunidade de resolver a situação sem recorrer ao judiciário.
Como elaborar uma notificação eficaz?
Para elaborar uma notificação extrajudicial eficaz, é essencial incluir todos os detalhes relevantes, como o valor da dívida, a data de vencimento e instruções claras sobre como o pagamento pode ser realizado. Além disso, o tom da notificação deve ser firme, porém justo, e é fundamental enviar a notificação por meios que permitam comprovação de recebimento.
Quais são as estratégias de cobrança para devedores?
Para cobrar devedores de forma eficaz, é importante ter todas as informações sobre a dívida, preparar uma notificação clara e profissional, explicar o motivo da cobrança, detalhar a dívida e propor soluções. Documentar tudo e enviar a notificação por meios rastreáveis também são passos fundamentais.
Qual o passo a passo para enviar uma notificação extrajudicial?
Para enviar uma notificação extrajudicial de forma eficaz, é essencial que ela contenha todos os detalhes da dívida, seja enviada por um meio que permita a comprovação do recebimento pelo devedor e mantenha um tom profissional, evitando linguagem agressiva ou ameaçadora.
Por que elaborar e enviar uma notificação extrajudicial é importante na recuperação de dívidas?
Elaborar e enviar uma notificação extrajudicial é importante na recuperação de dívidas, pois representa um primeiro passo formal na cobrança de dívidas sem a necessidade de envolver o judiciário. Além disso, demonstra profissionalismo e seriedade na gestão de finanças.
O que fazer ao receber uma notificação extrajudicial?
Ao receber uma notificação extrajudicial, é importante ler com atenção, entender o que está sendo cobrado e verificar se as informações estão corretas. Em seguida, considerar entrar em contato com o remetente para negociar ou esclarecer a situação, a fim de evitar maiores complicações. Também é importante que você contrate um advogado de sua confiança para lhe auxiliar quando isso acontecer.
Posso enviar notificação extrajudicial via WhatsApp?
Sim, é possível, desde que você tenha como comprovar que foi entregue. O mais recomendável é que se utilize mais de um meio de envio de notificações.
Matheus Basilio da Silva
OAB/GO 70.525
Meu dinheiro foi bloqueado! E agora?
Saiba o que fazer quando tiver algum bem penhorado devido a processo judicial
Imagine que certo dia você está acessando sua conta bancária para que possa realizar o pagamento de um boleto, o qual você já estava com o dinheiro separado para cumprir com sua obrigação. Ocorre que, ao acessar o aplicativo do banco, você verifica que o saldo está bloqueado, o que lhe causa desespero e angústia.
Talvez você já tenha passado por esse tipo de situação, ou mesmo tem medo de que isso aconteça porque existe um processo judicial em que está sendo cobrado por alguma dívida. Situações como essa são muito comuns, principalmente no Brasil, em que no ano de 2022 com um acervo de 81 milhões de processos, mais da metade deles são de EXECUÇÕES.[1]
Cerca de 52,3% dos processos ativos são Execuções Fiscais ou Não Fiscais, ou processo comuns que já estão na fase de cumprimento de sentença. É nesse momento que o devedor, muitas vezes, é pego de “surpresa”, ou porque não sabia da existência do processo, ou mesmo nem imaginava que isso pudesse acontecer.
Mas surge aquela grande incógnita, “como uma pessoa pode não saber que tem um processo na justiça em que está sendo cobrada?”, ou mesmo, “como alguém sabendo que tem um processo nas costas não faz nada?”, e ambas as situações são corriqueiras. Mas vamos entender melhor cada uma delas.
Antes de mais nada, vamos entender o que é um processo de execução
Quando alguém vai ingressar com uma ação judicial, é feita uma petição inicial, cada petição que dá origem a um processo possui um nome, dentre os diversos nomes, existem as AÇÕES DE EXECUÇÃO, que podem ser de títulos judiciais ou extrajudiciais, mas calma lá, vamos entender isso também.
Um título executivo extrajudicial é um documento que dá direito ao possuidor dele a cobrar na justiça alguém que esteja lhe devendo, contudo, tais títulos têm que ser permitidos em lei. A lei, mas especificamente o Código de Processo Civil, traz uma lista com exemplos desses documentos. Veja alguns:
· Nota promissória;
· Duplicata;
· Cheque;
· Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, por exemplo, um contrato; entre outros.
Caso alguém possua um desses documentos e a outra parte não o pagou, isso dá direito a cobrança/execução na justiça. Existem também as execuções referentes a tributos/impostos, que são as chamadas EXECUÇÕE FISCAIS, que também podem gerar diversos problemas caso não haja o pagamento, ou mesmo a defesa no processo, caso se trate de uma cobrança indevida, um exemplo são processo de execução de IPTU.
Também existem os títulos executivos judiciais, que são as sentenças que os juízes elaboram no processo, elas podem ser executadas tanto no próprio processo, como também é possível ingressar com uma outra ação para cobrar aquilo o que o juiz determinou que é devido por uma das partes.
Existem diversas possibilidades que podem gerar processo de execução, e você pode estar em dos lados desse processo, seja como credor ou devedor. Para isso, deve-se tomar cautela em negociações, em assinaturas de documentos, pois tudo isso pode levar a uma cobrança/execução judicial.
Primeira Pergunta: como uma pessoa pode não saber que tem um processo na justiça em que está sendo cobrada?
Às vezes você pode ter um processo na justiça e nem está sabendo, quando um processo começa existe uma formalidade para que ele possa prosseguir, chamada de citação, que é a informação ao devedor de que o credor começou um processo contra ele
Ocorre que, quando o credor não consegue encontrar o devedor, ele pode pedir para que o juiz o cite/informe por edital, que é a disponibilização da existência do processo através do Diário de Justiça, que é um grande jornal feito somente para esse fim.
Outra alternativa que o credor também tem quando não consegue encontrar o devedor através de um Oficial de Justiça que vai até os endereços fornecidos, é pedir para que o juiz determine o chamado ARRESTO ONLINE, que se trata de uma PENHORA ANTECIPADA, é aqui que acontece a situação descrita no começo desse artigo.
Quando o juiz concede esse arresto, não resta outra alternativa para o devedor a não ser procurar um(a) advogado(a) de sua confiança para que possa defendê-lo nesse processo.
Segunda Pergunta: como alguém sabendo que tem um processo nas costas não faz nada?
Outra situação que acontece bastante é um devedor ser citado no processo e simplesmente não fazer nada, não contrata advogado e deixa o processo ir rolando, até que chega o grande dia em que ocorre a penhora de algum bem, momento esse que o desespero toma conta do devedor.
Não são raras as situações em que os devedores tem suas casas ou carros leiloados, perdem dinheiro de suas contas bancárias, porque foram informados da existência do processo e não acreditaram que poderia acontecer alguma coisa.
Quando uma pessoa é citada, e não se apresenta no processo para se defender, ocorre um fenômeno processual chamado de revelia, em que tudo o que foi afirmado pelo credor passa a ter presunção de veracidade, não sendo mais possível se defender no processo.
Outra coisa que acontece é que, a cada mês ou ano que se passa, os juros e multas processuais vão se somando, virando uma verdadeira bola de neve, que pode multiplicar por diversas vezes os valores que eram devidos inicialmente, o que tem o poder de gerar sérias complicações na vida financeira e psicológica do devedor.
Mas diante de tudo isso… O QUE É POSSÍVEL FAZER?
O que deve ser feito nas situações apresentadas é a contratação de um advogado de sua confiança para que possa defendê-lo no processo de execução. Na maioria das vezes a dívida não pode ser desfeita, contudo, o advogado especialista nesse tipo de atuação buscará conduzir o processo de forma a reduzir os danos ao devedor.
É possível também apresentar uma defesa contestando o título extrajudicial, ou, não sendo possível, tentar ao menos um acordo, a fim de evitar a perda de bens. Jamais deixe um processo judicial de execução correr sem que você se apresente naquele processo, pois prejuízos irreversíveis podem chegar até você. E o mais importante, cuide bem da sua vida financeira, para que você não venha a cair em situações como essa.
Matheus Basilio da Silva
OAB/GO 70.525
Recuperação Judicial – um antídoto para a economia brasileira
O cenário econômico brasileiro tem enfrentado desafios significativos nos últimos anos, e um indicador preocupante desse cenário é o aumento no número de empresas que buscam a recuperação judicial.
De acordo com o Indicador de Recuperação Judicial e Falências da Serasa Experian, até agosto deste ano, houveram 830 pedidos de recuperação judicial, com 662 deles deferidos, marcando um aumento de impressionantes 59,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse dado econômico não apenas reflete as dificuldades enfrentadas pelas empresas, mas também levanta questões sobre o cenário econômico do país como um todo.
Um exemplo desse cenário é o caso da rede de livrarias Saraiva, que recentemente decretou falência após cinco anos em processo de recuperação judicial. A história da Saraiva, que durou 109 anos, chega a um triste fim, destacando as complexidades e desafios que as empresas enfrentam quando buscam esse recurso legal.
O que a livraria Saraiva buscou, para se “curar” da crise econômica, foi o antídoto da reestruturação empresarial – primeiro, através da Recuperação Judicial e, quando não era mais viável, através do pedido de falência. A recuperação judicial é uma medida legal que permite às empresas devedoras reorganizar suas finanças e operações a fim de evitar a falência. Quando a falência é decretada, todos os ativos da empresa são entregues ao administrador judicial, e os credores podem sofrer perdas significativas. Portanto, é compreensível que muitas empresas busquem a recuperação judicial como uma alternativa para continuar operando e cumprir suas obrigações financeiras.
Além do caso da Saraiva, outra empresa que recentemente buscou a recuperação judicial é a 123 Milhas, com um valor estimado da causa de R$ 2,3 bilhões. Esses exemplos demonstram a diversidade de setores da economia que estão enfrentando dificuldades financeiras significativas. Vale ressaltar também o caso da Livraria Cultura, que teve sua falência decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido ao descumprimento do plano de recuperação judicial. No entanto, diferentemente da Saraiva, a Cultura conseguiu uma liminar suspendendo a sentença, permitindo a continuidade das operações de suas lojas.
A possibilidade dos pedidos de Recuperação Judicial é uma forma legal crucial para que as empresas devedoras tentem se manter no mercado, assegurando a continuidade de suas atividades empresariais e cumprindo sua função social. A Constituição Brasileira estabelece, em seu art. 170, que a ordem econômica é fundada na existência digna – em benefício da sociedade, tutelando valores como a defesa do meio ambiente, a propriedade privada, livre iniciativa e os direitos dos trabalhadores, o que permite a geração de riqueza. O antídoto da recuperação judicial e da falência, portanto, é necessário para manter a dignidade da pessoa humana, já que sem esses instrumentos as empresas endividadas sequer conseguirão pagar seu passivo trabalhista.
No entanto, é igualmente importante explorar maneiras de evitar a necessidade de recuperações judiciais em primeiro lugar. Uma das abordagens para frear a crise econômica e reduzir o número de pedidos de recuperação judicial é promover a liberdade econômica. A Lei de Liberdade Econômica, por exemplo, busca desburocratizar os processos públicos e reduzir a intervenção do Estado na economia. Isso pode criar um ambiente mais favorável para o crescimento empresarial e a inovação, o que, por sua vez, pode reduzir a incidência de empresas em dificuldades financeiras. Nesse contexto, o Brasil se encontra hoje na posição de número 127 no ranking de Liberdade Econômica promovido pelo The Heritage Foundation – vizinho de países como Nigéria, Guiné, Nicarágua e Equador, o Brasil hoje é um país majoritariamente não livre.
No Brasil, a Lei de Liberdade Econômica ainda precisa ser implementada a nível estadual e municipal, e os estados Ceará, Goiás, Maranhão, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins e Amapá ainda não regulamentaram a lei em âmbito estadual e dos 4320 municípios mapeados no Brasil, apenas 1003 têm uma lei municipal que visa a redução das burocracias, de acordo com dados levantados pelo Liberdade para Trabalhar, iniciativa promovida pelo Instituto ILISP.
Em resumo, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial no Brasil é um reflexo das dificuldades econômicas enfrentadas por empresas em todo o país. No entanto, a recuperação judicial desempenha um papel crucial na preservação da função social das empresas e na manutenção da ordem econômica. Além disso, a promoção da liberdade econômica é uma estratégia importante para evitar crises econômicas e reduzir a necessidade de recuperações judiciais no futuro. É fundamental que o país continue a buscar soluções que equilibrem os interesses das empresas, dos trabalhadores e da sociedade como um todo, visando um ambiente econômico mais estável e próspero.
Isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: o que você precisa saber
Você sabia que algumas pessoas que sofrem de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos? Essa é uma forma de aliviar o impacto financeiro causado pela enfermidade e garantir uma melhor qualidade de vida. Neste artigo, vamos explicar quem tem direito a esse benefício, quais são as doenças que dão direito à isenção, como solicitar a isenção e como declarar o imposto de renda nessa situação. Acompanhe!
Quem tem direito à isenção do imposto de renda por doença grave? A isenção do imposto de renda por doença grave é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988, que beneficia as pessoas que recebem rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (militares), inclusive o 13º salário. Também são isentos os valores recebidos de entidades de previdência complementar, fundos de aposentadoria programada individual (Fapi) ou programas geradores de benefício livre (PGBL), bem como os valores recebidos a título de pensão por decisão judicial ou escritura pública.
No entanto, a isenção não se aplica aos rendimentos provenientes de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como aluguéis, por exemplo. Portanto, se a pessoa ainda não se aposentou, ou se recebe outros valores além dos de aposentadoria, pensão ou reforma, esses rendimentos não serão considerados isentos.
Quais são as doenças que dão direito à isenção do imposto de renda? O rol de doenças que dão direito à isenção do imposto de renda é taxativo, dessa forma, somente as pessoas portadoras das doenças listadas na lei podem usufruir do benefício. De acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, as doenças que dão direito à isenção são: • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) • Alienação Mental • Cardiopatia Grave • Cegueira (inclusive monocular) • Contaminação por Radiação • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante) • Doença de Parkinson • Esclerose Múltipla • Espondiloartrose Anquilosante • Fibrose Cística (Mucoviscidose) • Hanseníase • Nefropatia Grave • Hepatopatia Grave • Neoplasia Maligna • Paralisia Irreversível e Incapacitante • Tuberculose Ativa Também são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Como solicitar a isenção do imposto de renda por doença grave? Para requerer a isenção de Imposto de Renda em virtude de doenças graves, o contribuinte deve seguir algumas etapas, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. Vejamos:
Procedimento Administrativo: 1º passo: Procure um médico especialista: O primeiro passo é obter um laudo médico que comprove a doença grave, indicando o diagnóstico e a gravidade da enfermidade. 2º passo: Reúna a documentação: Junto ao laudo médico, é importante reunir todos os documentos necessários, como comprovantes de rendimentos e informações pessoais. 3º passo: Acesse o site da Receita Federal: No site da Receita Federal, busque o formulário específico para isenção de Imposto de Renda por doença grave. 4º passo: Preencha o formulário: Preencha corretamente todas as informações solicitadas no formulário, incluindo os dados do médico responsável pelo laudo. 5º passo: Envie a documentação: Encaminhe o formulário preenchido e a documentação exigida para a Receita Federal. 6º passo: Aguarde a análise: A Receita Federal irá analisar o pedido e, se concedida a isenção, o contribuinte ficará dispensado de declarar o Imposto de Renda.
Procedimento Judicial: Em alguns casos, pode ser necessário recorrer ao Poder Judiciário caso o pedido administrativo seja indeferido ou não atendido. Para isso, é recomendado contar com o auxílio de um advogado especializado nesse tipo de demanda.
Como declarar o imposto de renda com isenção por doença grave? A isenção do imposto de renda por doença grave não dispensa a obrigação de entregar a declaração de imposto de renda anual, caso a pessoa se enquadre nos critérios de obrigatoriedade. Quando for realizar a declaração anual, a pessoa deverá buscar o campo dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e informar os valores recebidos por conta da isenção, na linha 10 (Proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais portador de moléstia grave). Além disso, a pessoa deverá informar no campo Discriminação o número do laudo pericial que reconheceu a doença grave e o serviço médico oficial que o emitiu. Caso tenha recebido rendimentos tributáveis, como aluguéis ou salários, deverá informá-los normalmente na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.
A isenção do imposto de renda por doença grave é definitiva? A isenção do imposto de renda por doença grave não é definitiva, pois depende da persistência da doença. Caso a pessoa obtenha a cura da enfermidade, ela deverá comunicar o fato à fonte pagadora dos rendimentos e voltar a pagar o imposto normalmente. A fonte pagadora poderá solicitar periodicamente a renovação do laudo pericial que comprove a existência da doença.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a isenção do imposto de renda por doença grave não se estende aos dependentes do contribuinte, mesmo que eles também sejam portadores da mesma moléstia. Assim, se o contribuinte tiver um dependente que receba rendimentos tributáveis, e deverá incluí-los na sua declaração e pagar o imposto correspondente (STJ, 2021).
O que você deve fazer? A isenção de imposto de renda é um direito garantido por lei para as pessoas que sofrem de algumas doenças graves, como câncer, AIDS, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras. Essa isenção visa aliviar a vida financeira dessas pessoas, que muitas vezes têm gastos elevados com tratamentos médicos e medicamentos.
A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves é um benefício importante, que pode fazer a diferença na qualidade de vida dessas pessoas, garantindo a dignidade e o bem estar delas. Por isso, é fundamental que elas conheçam seus direitos e saibam como exercê-los, e busquem um profissional que atue na área para que possa orientá-las da maneira adequada, tanto nos procedimentos administrativos, quanto nos judiciais.
Existe prazo para pedir pensão por morte?
As consequências do luto e o prazo para alcançar uma das possíveis soluções
Nunca estamos preparados para a morte de um ente querido e quando esse acontecimento assola a família, àqueles que dependiam financeiramente do falecido logo precisam se reinventar e lidar com a dor do luto e as necessidades financeiras que chegam independente do tempo.
No entanto, é importante saber que existe um benefício previdenciário apropriado para amparar a família nesse momento difícil.
É a pensão por morte!
A pensão por morte tem como objetivo cuidar economicamente dos dependentes do falecido.
Mas afinal, como esse benefício funciona?
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente àqueles que são dependentes do falecido independentemente se ele era aposentado ou não na hora do óbito.
Lembrando que são considerados dependentes aqueles que DEPENDIAM economicamente do falecido, sendo exclusivamente estes que terão direito ao benefício.
Existe prazo para pedir Pensão por Morte?
Não existe um prazo determinado para requerer o benefício, no entanto, quanto antes o pedido for realizado mais rápido o valor solicitado será adquirido.
Importante entender que a lei determinou que para ter o benefício fixado a partir da data do óbito a solicitação deverá ser feita:
· No intervalo de tempo de 180 (cento e oitenta) dias após óbito para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos;
· Ou no prazo de 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
De forma prática, o momento em que você pede a pensão influencia tão somente na Data de Início do Pagamento (DIP).
Esse prazo inclui dependentes menores de 16 anos?
Importante esclarecer que essa regra não inclui os dependentes menores de 16 anos e aqueles que são considerados incapazes para a vida civil.
Nesses casos específicos, a pensão por morte poderá ser solicitada por um tutor ou curador, a qualquer momento, pois o pagamento está garantido desde a data do óbito.
É possível perder o direito ao benefício?
O direito ao benefício previdenciário não prescreve, o que prescreve são as parcelas que não foram reclamadas no momento que deveriam.
Portanto, o requerimento poderá ser feito a qualquer momento, no entanto, algumas parcelas não poderão ser reclamadas no caso de terem sido pedidas de forma tardia.
Exemplo prático do tema:
Imagine a situação de Maria.
Ela faleceu no dia 10/11/2019, deixando seu esposo e filho menor de idade como dependentes. Sete dias depois, eles já solicitaram a Pensão Por Morte.
Ainda que o benefício seja concedido meses depois, os dependentes terão direito à pensão desde o óbito do segurado. Observe que eles foram rápidos em requerer o benefício.
Caso eles demorassem bastante tempo para fazer o pedido, poderia haver a possibilidade da DIP (Data de Início do Pagamento) ser fixada na data do requerimento administrativo, e não no dia do óbito do segurado falecido.
Portanto, é aconselhável que caso haja o falecimento de um ente querido, você procure um profissional habilitado que te instrua a reunir toda a documentação necessária para comprovar os requisitos e ter sua DIP o mais cedo possível.
De maneira que, ainda que em meio a dor, sua família seja amparada por um benefício previdenciário que suprirá as necessidades financeiras que estarão presentes nesse momento tão delicado.
5 riscos que você corre ao não fazer contratos
O que é um contrato e para que serve um?
É sempre bom lembramos o que é um contrato.
O contrato é um documento jurídico, que formaliza e estabelece as regras de uma relação econômica. Praticamente tudo pode envolver contrato: aluguel, emprego, entrada e saída de sócio, empréstimo, termo de aceitação, venda de veículo, terreno ou marca etc.
Até casamento e namoro podem envolver contratos relacionados à partilha de bens. Não é muito romântico, mas resolve muito problema.
Grosso modo, é um documento que lembra as obrigações das partes, e apresenta as regras da parceria. Toda relação comercial gera uma obrigação entre as partes e o contrato torna oficial essas obrigações.
No contrato, o cumprimento dos combinados no acordo é totalmente exigível, desde que eles não sejam impedidos por lei.
No contrato os direitos e deveres das partes são lembrados e devem ser respeitados. Com um contrato completo os contratantes têm base legal para cobrar um ao outro. Sendo assim, com o contrato, toda questão entre as partes tem uma base legal pra resolução. Ele serve como amparo, para que ninguém seja prejudicado.
Isso quer dizer quer dizer que estou “preso” em alguém? Ele serve para que os direitos, obrigações e regras do acordo sejam respeitados.
Confiar na pessoa pode não ser o bastante
No mundo existem todos os tipos de pessoas. Tem aquelas que se esforçam para se guiarem segundo os valores morais e éticos da nossa sociedade e aquelas que não estão nem aí.
O artigo 422 do Código Civil supõe que aqueles que assinarem um contrato estarão agindo de boa fé e cumprirão tudo que determina o documento assinado.
Se uma das partes agir de má fé e descumprir o combinado, então aquele que foi afetado pode ir à Justiça buscar algum tipo de indenização, conforme aponta o artigo 475 também do Código Civil.
Agora imagine o que você passaria se não tivesse feito um contrato por confiar na suposta boa intenção de alguém? Como diria o filósofo, “a estrada do inferno foi pavimentada com boas intenções”.
Digamos que você contrate alguém para fazer sua contabilidade, e no contrato você estipula um período de entrega dos relatórios contábeis da sua empresa.
Só que esse contador não entrega seus relatórios em dia. Você, com base no contrato, tem todo direito de cobrar esses prazos.
Sem um contrato, apenas com um “acordo verbal”, ele pode afirmar que não sabia desses prazos.
Isso se tratando apenas de prazos de entrega, mas imagine que o seu trabalho todo pode ser perdido pela falta de um contrato.
Como no caso de um cliente cujo sócio criou um canal no YouTube. Esse canal teve um crescimento exponencial no número de inscrições e visualizações.
Com o tempo o meu cliente viu a necessidade de criar um contrato, porque uma hora ou outra, pelo tamanho do canal deles, alguém iria ter problemas. Então ele entrou em contato comigo e criamos um contrato para afirmar e confirmar as obrigações e os direitos de cada um. E, pelo bem do canal, os dois ficaram de acordo e firmaram o contrato.
Após um ano de contrato, no começo de 2022, quem criou o canal começou a ter ideias diferentes do que deveria ser o canal, e quebrou uma cláusula que dizia que se um deles não concordasse mais com o conteúdo do canal originalmente, a outra parte tem direito de renunciar e romper a parceria.
Se o meu cliente não tivesse esse contrato ele iria perder todo o trabalho árduo dele devido ao colega que praticamente não queria mais o canal como ele era originalmente.
Quais riscos a sua empresa corre sem um contrato?
Para resumir, legalmente, ou com um contrato mal formulado, você corre os seguintes riscos:
1. Impossibilidade de exigir, judicialmente, as obrigações assumidas pelas partes;
2. Maior probabilidade de sofrer ações judiciais;
3. Prazos, direitos e obrigações indefinidos;
4. Ausência de regras sobre notificação para multas, garantias, cobranças;
5. Assinar um contrato sem ler ou sem a orientação jurídica de um advogado também é muito arriscado.
Com certeza se você chegou até aqui, deve ter percebido que contratos são fundamentais para o bom funcionamento de qualquer relação comercial, seja na prestação de serviços, parcerias ou sociedades.
Ficou com alguma dúvida? Procure por um time especializado e conte com uma assessoria completa para você ou seu negócio.
Doação de imóvel: passo a passo de como doar ainda em vida.
Por mais que se tente evitar, não é difícil encontrar casos em que haja brigas na leitura do testamento e no cálculo do inventário.
Escrevo este artigo inspirado em uma cliente que quis evitar problemas deste tipo quando ela falecer. Assim como ela, você não precisa esperar para repassar
seus bens.
O Brasil e Silveira Advogados traz a você o passo a passo de como realizar uma doação de imóvel ainda em vida.
Qual é a diferença entre herança, testamento, inventário e doação?
Para entender a natureza da doação, é importante saber também o que é herança, testamento e inventário.
Herança
Bens, direitos e obrigações deixadas por um(a) falecido(a). Quando eu digo “obrigações”, quero dizer que dívidas também podem ser herdadas.
O artigo 1857 do Código Civil determina que a herança pode ser tudo ou parte dos bens e que metade da herança irá obrigatoriamente para os “herdeiros necessários” (artigo 1845), isto é, filhos, netos, bisnetos, pais, avós, bisavós, cônjuge e outros.
Documento registrado por qualquer pessoa expressando sua vontade em relação ao seu patrimônio depois de sua partida.
Ao contrário da crença popular, não é só “gente rica” que deixa testamento. Esse documento pode evitar muita discussão, inclusive brigas judiciais.
Mesmo com o testamento, a legislação brasileira ainda determina que no mínimo 50% da herança seja partilhada entre os herdeiros necessários que mencionei acima.
Quer deserdar alguém entre seus herdeiros necessários? Isto precisa estar claro no testamento, de preferência com os motivos para tal decisão. O deserdado poderá contestar o testamento posteriormente.
Se o testador quiser deixar alguma coisa para outra pessoa que não seja parente, ele deve registrar este desejo no testamento.
Em outra oportunidade, escreverei mais sobre testamento.
Inventário
O processo do inventário, isto é, calcular o patrimônio do falecido (incluindo dívidas), fica mais fácil quando se tem um testamento.
Mesmo sem um testamento, o inventário pode ser feito extrajudicialmente, isto é, de forma amigável, respeitando o direito de todos, em um cartório. A presença de um advogado especializado em Direito de Sucessões é necessária.
Caso haja contestações ou quando há herdeiros menores de idade ou incapazes, o processo será judicializado. Um advogado também será necessário.
Uma explicação detalhada do processo de inventário será disponibilizada em breve. Continue nos acompanhando!
Doação
A doação é simplesmente a transferência de um bem para outra pessoa sem esperar um pagamento em troca.
O doador, contudo, pode pedir que a doação seja utilizada para um propósito. Lembra-se da cliente que mencionei no começo deste artigo? Ela doou uma casa (muito bonita, por sinal) para uma ONG de proteção a animais. Esta organização se comprometeu em utilizar o imóvel para dar abrigo aos bichinhos.
Explicado todos esses detalhes, este é o passo a passo para realizar a doação de um imóvel ainda em vida.
1. Antes de tudo, verifique se você realmente pode fazer essa doação
Ter boa intenção não é o suficiente. A doação se torna inválida quando:
· o imóvel faz parte dos 50% do patrimônio que será destinado aos herdeiros necessários;
· prejudicar a subsistência do doador. A Justiça não vai deixar que você doe sua própria casa para os outros para que passe a viver de aluguel ou mesmo nas ruas.
· o cônjuge adúltero tentar doar o imóvel para a pessoa com quem trai seu companheiro ou sua companheira. A pessoa traída terá todo o direito de contestar a doação.
· o imóvel ter dívidas. O receptor da doação não merece um presente desses.
Em qualquer ocasião, o receptor também tem o direito de não aceitar a doação.
Minha cliente pôde doar o imóvel à ONG, pois o bem não fazia parte da parcela devida aos herdeiros necessários, isto é, ela tem patrimônio o suficiente para que esta casa “sobrasse”.
2. Reúna os documentos necessários
Para realizar a doação de um imóvel avaliado em mais de 30 salários-mínimos, os cartórios exigem:
· Fotocópias de CPF, RG e comprovante de residência, acompanhadas dos originais;
· Comprovantes relacionados ao estado civil;
· Certidões negativas relacionadas a tributos federais e municipais;
· Certidões negativas do poder judiciário;
· Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
· Comprovante de atividade profissional.
3. Pague o processo de doação
Estamos falando de valores por se tratar de uma doação de um imóvel avaliado em mais de 30 salários-mínimos.
Doações deste tipo são gratuitas para quem recebe, mas custam um pouco caro para quem doa.
Um Ato de Escritura Pública de Doação precisa ser registrado e assinado em um tabelionato de notas. O custo do serviço varia, mas esteja preparado para desembolsar algo em torno de R$ 3 mil.
Além disso, o doador precisa pagar o Imposto Causa Mortis e Doação (ITCMD) que pode chegar a 8% do valor do imóvel, a depender do estado.
Imóveis avaliados em menos de 30 salários-mínimos ou outros tipos de doação exigem menos ou nenhuma burocracia.
Você também quer evitar erros, disputas e burocracia na hora de repassar a herança aos seus herdeiros? Procure um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para realizar a doação de um imóvel ainda em vida.
