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Tenho direito ao dinheiro dos imóveis alugados que meu falecido cônjuge tinha?

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12 abril de 2021

Essa pergunta chegou até nós um tempo atrás e resolvemos transformar em texto para esclarecer as dúvidas de quem mais estiver em uma situação parecida.

 

O marido ou esposa faleceu e deixou para trás imóveis alugados dos quais tirava grande parte de sua renda. Esses imóveis foram adquiridos antes do atual relacionamento. O questionamento é: o cônjuge do(a) falecido(a) pode passar a receber os aluguéis no lugar?

 

Acompanhe a explicação que o Brasil e Silveira Advogados preparou para você.

 

Você sabe qual é o seu regime de casamento?

 

Saber qual exatamente é o seu regime de casamento ou se ainda era apenas uma união estável é vital para saber se você tem direito ou não de receber os aluguéis dos imóveis do seu falecido cônjuge.

 

Vou explicar algumas questões importantes. Antes do Código Civil de 2002, o regime de casamento automático no Brasil era o da comunhão universal de bens.

 

Em outras palavras, tudo que era adquirido durante a união pertencia aos dois. Essa regra valia também para os bens adquiridos antes do casamento.

 

A partir de 11 de janeiro de 2003, o regime automático dos casamentos no Brasil passa a ser o da comunhão parcial, ou seja, pertence ao casal somente aquilo conquistado durante a união.

 

Quando eu me refiro a “regime automático”, eu quero dizer que o regime do casamento será aquele a menos que o casal, lá no cartório, peça claramente por outro regime de bens.

 

A evolução da sociedade e das entidades familiares possibilitou o reconhecimento da união estável, que é quando o casal mora junto, mas não é oficialmente casado. É o popular “juntado”.

 

Quando não estipulado em contrato feito em cartório de registro civil, o regime adotado na união estável é o de comunhão parcial de bens.

 

É importante observar o regime escolhido, pois as partes podem optar por outros regimes que não seja a comunhão parcial e para cada regime há uma regra de aplicação.

 

O que a Justiça entende?

 

Recentemente, a ministra Nancy Andrighi, do Supremo Tribunal de Justiça, decidiu o seguinte:

"Os valores a título de alugueis de imóvel particular do falecido não se comunicam à companheira ou cônjuge sobrevivente após a data da abertura da sucessão."

 

Traduzindo: o cônjuge NÃO tem direito a receber alugueis dos imóveis adquiridos antes da união. Passando a ser direito apenas dos herdeiros todos os valores referentes aos alugueis.

 

Entendeu agora a importância de saber qual era o regime de bens estabelecido no seu casamento? O viúvo ou a viúva, além da dor da perda do cônjuge, terá perdas financeiras também.

 

Significa, então, que o viúvo ou a viúva não tem direito a nada?

 

Não é isso. Como vocês eram casados, você receberá, sim, sua parte. Contudo, receberá como um(a) herdeiro(a).

 

Vamos a um exemplo simples: suponhamos que seu falecido cônjuge recebia o aluguel de um apartamento comprado antes da união. Vocês se casaram no regime automático, que é o de comunhão parcial de bens.

 

Entre os herdeiros, podem estar você e dois filhos. A herança (no caso o apartamento) será dividido igualmente entre vocês três.

 

Se o regime fosse o de comunhão UNIVERSAL de bens, tudo que era dele(a), também é seu. Você não teria que concorrer a herança, já que automaticamente 50% seriam seus e os outros 50% seriam divididos entre os herdeiros.

 

O outro regime, o de separação total de bens (ou ainda o de separação obrigatória), torna o cônjuge um herdeiro, da mesma forma que o de comunhão parcial de bens.

 

Para facilitar a compreensão, vou deixar aqui um quadro com as hipóteses de recebimento de alugueis referentes a imóvel comprado pelo falecido(a) antes da união do casal:


 

E quem fez melhorias nos imóveis. Isso não muda nada?

 

Ao contrário: muda tudo! Mesmo que vocês tenham se casado em regime de comunhão parcial de bens e o imóvel foi adquirido antes disso, se você contribuiu com reformas, melhorias ou mudanças, existe um direito adquirido.

 

Houve valor agregado ao imóvel depois da união do casal, logo ele também é seu. Nesse caso, o sobrevivente terá direito até metade do valor dos aluguéis.

 

Fazer um inventário é essencial

 

O passo mais importante e que efetivamente dará segurança a todas as partes é a abertura do inventário.

 

Mas, antes que o inventário aconteça, é válido firmar um acordo entre todos os envolvidos, ou seja, herdeiros e cônjuge.

 

O ideal é que esse acordo seja feito de forma escrita para evitar que o descumprimento acarrete prejuízos ainda maiores.

 

Em grande parte dos casos, o cônjuge sobrevivente depende desses valores provenientes de alugueis.

 

É importante procurar os seus direitos, pois além da dor da partida do cônjuge, ainda poderão existir perdas de natureza econômica. Por essa razão, não deixe de buscar orientação jurídica para se resguardar.