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Servidor público aposentado tem que pagar contribuição previdenciária?

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09 junho de 2021

Ouça a explicação no episódio do nosso podcast 'Explica pra Mim'

 

Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceram a ilegalidade dos descontos que vinham sendo realizados desde o mês de abril de 2020 nos valores recebidos pelos aposentados e pensionistas do Estado, já que não existia lei que autorizasse a cobrança.

 

Nessas ações, o Estado foi condenado a restituir os valores cobrados ilegalmente.

 

O desconto de 14,25% passou a ser realizado com a edição da Emenda Constitucional nº 65 de 2015, que regulou a Reforma da Previdência Estadual, modificando-se a Constituição do Estado de Goiás.

 

Com a reforma, foi autorizado que houvesse desconto de contribuição previdenciária nas aposentadorias e pensões que superem o salário mínimo, em caso de déficit atuarial no Regime de Previdência dos Servidores do Estado.

 

Antigamente, o desconto só era previsto para aqueles benefícios que superassem o teto do Regime Geral da Previdência Social.

 

Contudo, a previsão da possibilidade do desconto na Constituição do Estado não é suficiente para que ele seja efetuado, uma vez que há a necessidade da edição de lei complementar para regulamentar a incidência da contribuição, que é um novo tributo.

 

Assim, em observância ao princípio da legalidade, não é possível aplicar o novo desconto enquanto não entrar em vigência lei instituindo a nova tributação.

 

Entretanto, mesmo não tendo editado lei alguma para instituir essa nova cobrança, a partir de abril de 2020 o Estado de Goiás passou a descontar a alíquota de 14,25% nos valores de aposentadoria e pensão, sob o título de contribuição previdenciária.

 

Diante desta ilegalidade, diversos servidores inativos e pensionistas ingressaram com ações judiciais com o objetivo de cobrar esses valores descontados ilegalmente. Assim, o TJGO, em diversas ocasiões, entendeu pela ilegalidade, determinando a restituição dos descontos realizados desde abril do ano passado.

 

A edição da Lei Complementar nº 161/2020

 

No final do ano passado, em 30 de dezembro de 2020, foi editada a Lei Complementar nº 161. Entre outras matérias, a lei passa a regulamentar a contribuição previdenciário nas aposentadorias e pensões que ultrapassem o valor do salário mínimo. Assim prevê a nova lei:

Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:
II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e
§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.

 

Vale destacar que a contribuição sobre as aposentadorias e pensões que superem o salário mínimo não é permanente, estando vinculada à existência de déficit atuarial, comprovado pelas avaliações atuariais realizadas anualmente.

 

Assim, caso o Estado não comprove a situação de déficit, a cobrança deve ser suspensa.

 

Desse modo, como a LC nº 161/2020 entrou em vigor em 31/03/2021, a partir desta data não se considera mais que os descontos realizados sejam ilegais.

 

Entretanto, permanece o direito de todos os aposentados e pensionistas que tiveram os descontos realizados no último ano de receber os valores da cobrança realizada indevidamente.

 

Assim, é possível a demanda para a cobrança do desconto de 14,25% realizado entre abril de 2020 e março de 2021, conforme entendimento já aplicado pelo TJGO.