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Pode continuar trabalhando mesmo tendo solicitado o auxílio-doença?

Artigos

19 abril de 2021

Imagine a seguinte situação: Tiago trabalha em uma distribuidora de alimentos, mas teve um acidente de moto, logo está incapacitado. Por conta disso, Tiago faz o requerimento administrativo junto ao INSS para conseguir o auxílio-doença em abril.

 

O benefício é negado, então Tiago entra com uma ação judicial. Enquanto isso, ele continua trabalhando, pois apesar do acidente, ele precisa trabalhar para conseguir se manter.

 

A ação saiu em dezembro e foi favorável ao Tiago, logo ele poderá receber o auxílio-doença do INSS.

 

A pergunta que fica é: se Tiago trabalhou entre abril e dezembro, ele poderá receber os valores do auxílio-doença referentes ao período em que trabalhou, mesmo estando incapacitado?

 

Essa é uma discussão que há muito acontece no âmbito judicial previdenciário: o recebimento do benefício por incapacidade durante período de exercício de atividade remunerada.

 

No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou essa questão, representativa do Tema 1.013, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1786590/SP e 1788700/SP, transitado em julgado no último dia 25 de março.

 

A Corte Superior reconheceu a possibilidade de o segurado receber o benefício de auxílio-doença no período em que trabalhou incapaz, compreendido entre o indeferimento do requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício, decorrente de ação judicial. 

 

É o que se extrai da tese firmada no Tema 1.013, como se vê:

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

 

Dessa forma, possuindo o precedente firmado pelo STJ caráter vinculante, a tese firmada deve ser observada por todos os juízes e tribunais ao decidirem sobre esta matéria, alcançando, inclusive, os processos que já estão em andamento.

 

Vale destacar, também, que a decisão do STJ se encontra em completa consonância com o que já havia disposto a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no enunciado nº 72 de sua súmula, que assim dispõe:

 

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

 

Nesse sentido, é possível analisar que a decisão do STJ se demonstra bastante acertada, na medida em que considera a difícil realidade enfrentada por aqueles segurados que, buscando seu sustento, têm que se submeter ao trabalho mesmo incapacitados.

 

Entretanto, é necessário pontuar que a decisão não abrange a situação do segurado que já está recebendo benefício por incapacidade e passa a exercer atividade remunerada, que continua sendo vedada.

 

Assim sendo, o Tiago, de quem falamos no começo, pode receber também o auxílio-doença referente ao período que solicitou o benefício até quando teve o auxílio de fato aprovado e não tem problema de continuar trabalhando enquanto aguardava o julgamento.

 

Caso você ou alguém conhecido tenha tido o pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS, procure a orientação jurídica de um advogado especializado em Direito Previdenciário.