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Plano de saúde terá de cobrir criopreservação de óvulos de paciente até o fim da quimioterapia.

Notícias

24 julho de 2020

No dia 22 de julho a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um plano de saúde a pagar procedimento de congelamento dos óvulos (criopreservação) de paciente fértil, até o fim do tratamento quimioterápico contra câncer de mama. Para o colegiado a congelação dos óvulos visa preservar a capacidade reprodutiva da paciente.

 

O plano de saúde recusou a cobrir o congelamento dos óvulos, alegando que o procedimento não seria de cobertura obrigatória, segundo a Resolução Normativa n.º 387/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Em algumas instancias, o plano de saúde foi condenado a prestar a cobertura integral, com o argumento que o procedimento solicitado pela paciente tem como intuito de minimizar as sequelas da quimioterapia sobre o sistema reprodutivo.

 

O ministro relator do recurso especial, Paulo de Tarso Sanseverino, em seu voto relatou que de fato, a inseminação artificial é procedimento excluído do rol de coberturas obrigatórias. Das hipóteses de exclusão de coberturas obrigatórias, a Resolução Normativa n.º 387/2016 da ANS inseriu no conceito de inseminação artificial a manipulação de oócitos, que incluiria os óvulos. Logo, a exclusão alcançaria o congelamento dos óvulos para manipulação e fertilização futura.

 

O ministro ressaltou que a exclusão entraria em conflito com a norma da LPS que determina a cobertura obrigatória de procedimentos relativos ao planejamento família.

 

Acerca da questão, o STJ entendeu que a norma geral sobre planejamento familiar não revogou a norma especifica que excluiu de cobertura a inseminação artificial.

 

Em concordância com a segunda instância, o fato do congelamento dos óvulos tem como finalidade de evitar um dos efeitos da quimioterapia, a falência ovariana, que faz com que ele possa ser englobado no próprio tratamento, por força do artigo 35 – F da Lei 9.656/1998 da Lei dos Plano de Saúde, que dispõe a assistência de todas as ações necessárias  à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Assim, deve ser interpretado no sentido quanto a obrigatoriedade de cobertura do tratamento quimioterápico abrange também a prevenção de seus efeitos colaterais.

 

Nesse mesmo sentindo, o ministro ainda afirmou que o objeto de todo tratamento médico, além de curar a doença, é não causar mal – pimium, non nocere (primeiro não prejudicar).

 

Diante do caso discutido, o ministro declarou que estava inclinado quando ao voto para que o plano de saúde fosse obrigado a cobrir apenas a punção dos oócitos, deixando para a beneficiária do plano arcar com os procedimentos a partir daquele momento.

 

Segundo seu entendimento inicial estariam inseridos em um contexto de reprodução assistida, portanto, fora da cobertura. Porém, a ministra Nancy Andrighi ponderou que a retirada dos oócitos do corpo da paciente seria procedimento inútil se não fosse imediatamente do congelamento dos óvulos até a alta do tratamento quimioterapia.

 

A partir desse ponto de vista, o ministro proferiu seu voto, condenando o plano de saúde a custear a congelação dos óvulos até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama.

 

Fonte: https://bit.ly/stj-fonte-noticia

 

Acórdão: https://bit.ly/stj-acordão