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Tenho HIV e nunca contribuí para a Previdência. Posso solicitar algum benefício?

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26 abril de 2021

Por conta de alguma deficiência, muitos brasileiros passam necessidade financeira enquanto têm o direito de receber um auxílio do Estado.

 

Essas pessoas ficam preocupadas (com razão) por nunca terem contribuído ou terem contribuído pouco com a Previdência Social e assim não terem direito de receber qualquer tipo de benefício.

 

O Brasil e Silveira Advogados quer deixar você tranquilo(a) a respeito disso. Acompanhe o texto para ter mais informações.

 

Para exemplificar essa situação, quero contar a história da Isabela (nome fictício), de 38 anos, que além de ser portadora do vírus HIV, tem transtorno bipolar e dores crônicas nos ombros, por isso não consegue um emprego há anos.

 

Isabela mora em uma quitinete sozinha e quem paga suas despesas é seu sobrinho. Isabela nunca contribuiu para a Previdência, porque nunca teve um emprego de carteira assinada e nem contribuiu como autônoma.

 

Pensando em pessoas como a Isabela, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

 

Quem tem direito ao BPC?

 

A Constituição Federal, em seu artigo 203, garante assistência social a todo brasileiro e a toda brasileira que dela precisar. O BPC (também conhecido como Benefício Assistencial) é garantido a

  • Idosos acima de 65 anos e
  • Pessoas com deficiência

 

Ambos em situação de pobreza ou necessidade, ou seja, que possam comprovar que não têm meios de se sustentar ou que não podem ser sustentados pela família.

 

A lei considera incapaz de prover o sustento a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

 

Como a Isabela vive a base de doações de amigos e familiares, ela não tem nenhuma renda.

 

Outra questão: Isabela não recebe nenhum outro benefício, o que é importante, já que não é possível acumular o BPC com outro auxílio.

 

A vantagem do BPC é que quem solicita não precisa necessariamente ter contribuído para o INSS. Basta encaixar-se nos requisitos acima.

 

O Decreto nº8.805/2016 determina que o beneficiário do BPC deve estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Portanto, é importante se cadastrar antes de solicitar o BPC em uma unidade do INSS.

 

Incapacidade

 

O perito médico do INSS constatou que o vírus HIV, o transtorno bipolar e as dores crônicas nos ombros não só impedem Isabela de ter uma vida normal, mas a impedem de buscar seu próprio sustento.

 

O atestado da incapacidade causada por estas deficiências é fundamental para a concessão do benefício para Isabela.

 

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Goiás já votaram em uma questão parecida com a de Isabela.

 

O juiz federal José Godinho Filho aponta que, mesmo que o perito médico venha a considerar a pessoa capaz de trabalhar, a Justiça pode conceder o benefício por enxergar a realidade de quem pede.

 

Nessas circunstâncias, cabe ao julgador estar atento ao quadro fático social em que inserido o autor e se valer de todas as informações para saber se, a despeito de a renda per capta ser superior ou inferior ao limite proposto pela lei, a pessoa está efetivamente em situação de vulnerabilidade social.

 

Hipótese em que, de acordo com o exame pericial, realizado por médico especialista em infectologia, extrai-se que a autora é portadora do vírus HIV/SIDA, transtorno bipolar, tendinopatia de ombros não susceptível a patologias oportunistas e sem limitações físicas ou intelectuais.

 

Segundo o laudo esse quadro não gera impedimentos que incapacitem a autora para prover o próprio sustento, em especial como diarista.

 

Embora o médico perito tenha concluído pela ausência de impedimento de longo prazo, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo.

 

No caso dos autos, os laudos e exames médicos – inclusive referidos pelo perito judicial – são hábeis a infirmar a conclusão da perícia médica.

 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para JULGAR PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente desde a data do requerimento administrativo.

 

 

Valor do BPC

 

O benefício tem o valor de um salário mínimo e não tem 13º salário.

 

Revisão

 

cada dois anos, o BPC será revisto para verificar se o beneficiário ainda se encontra nos critérios de recebê-lo. Caso a(s) deficiência(s) que não impeçam mais a pessoa de trabalhar, o benefício é cortado. O mesmo acontecerá se o beneficiário falecer.

 

Como solicitar?

 

Basta acessar o Meu INSS por este link e clique na opção Pedir Benefício Assistencial.

 

 

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Em seguida, escolha a opção que melhor se enquadre na sua situação. A Isabela deve escolher a primeira, que é Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Em seguida, bastante dar continuidade ao processo.

 

 

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Você também pode buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para ajudar você.