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Agora dá para pedir usucapião em imóvel mesmo se parte for usada para fins comerciais

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25 junho de 2020

Após voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso de casal que pediu usucapião de imóvel que usam para moradia e uma loja de bicicletas.

 

O artigo 1240 do Código Civil, que dita os requisitos da usucapião especial urbana, aponta o uso do imóvel para moradia, mas não proíbe explicitamente para uso comercial.

 

A família apelou à Justiça para usucapir um imóvel de 159,95 m², sendo 91,32m² para fins comerciais, no exercício da atividade de bicicletaria, e apenas 68,63m² para fins de moradia.

 

Considerando que eles atendiam a todos os requisitos legais (leia mais abaixo), o colegiado entendeu que não havia problema e decidiu a favor dos usucapientes.

 

O que é usucapião?

 

Usucapião é o direito previsto em lei pelo qual um cidadão adquire a posse de um imóvel particular em decorrência de seu uso. A usucapião pode ser requerida quando:

 

  • a pessoa morar no imóvel ou em parte do terreno, ou fazer uso constante dele por no mínimo 10 anos (em alguns casos, o prazo pode ser menor), sem o dono original pedi-lo de volta;
  • o uso do imóvel não for conquistado de maneira violenta, clandestina ou ilegal;
  • o imóvel ou terreno não for propriedade pública.

 

Vale a pena destacar que se você mora de favor, você não pode usucapir a sua casa ou o seu apartamento, por duas razões: 1) você sabe que você não é o proprietário; 2) o proprietário também sabe disso.

 

O Código Civil lista diversos tipos de usucapião. O artigo 1240 que citamos prevê a usucapião do tipo especial urbana:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

A legislação garante o direito de o cidadão brasileiro dar função social a terrenos, casas, apartamentos e qualquer lugar onde ele possa ter dignidade.

 

Consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário para verificar se é possível pedir usucapião do imóvel que você reside e que você tem seu estabelecimento comercial.

 

 

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Artigo Publicado no portal JUSBRASIL.